Diário da República
Diário da República n.º 23, Série I, de 2019-02-01
Série: 1
Número: 23
Publicação: 1 de Fevereiro, 2019
Sistema de interconexão eletrónica entre o registo comercial português e os registos de outros Estados-membros
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE
Síntese comentada
Limitação proporcional da disparidade salarial dentro das organizações
Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização
Direito a juros indemnizatórios em tributações inconstitucionais ou ilegais
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária