Diário da República
Diário da República n.º 230, Série I, de 2018-11-29
Série: 1
Número: 230
Publicação: 29 de Novembro, 2018
Tranferência para as autarquias de competências relativas aos apoios à reabilitação e arrendamento urbano e à habitação social
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
Transferência para as entidades intermunicipais das competências relativas aos fundos europeus e à captação de investimento
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento