Diário da República
Diário da República n.º 233/2023, Série I de 2023-12-04
Série: Série I
Número: 233/2023
Publicação: 4 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 4 de Dezembro, 2023
Procedimento de reconhecimento de startup e scaleup
Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.