Diário da República
Diário da República n.º 233/2024, Série I de 2024-12-02
Série: Série I
Número: 233/2024
Publicação: 2 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 2 de Dezembro, 2024
Sistema de incentivos à energia de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, «+ENERGIA»
Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».