Diário da República n.º 233, Série I, de 2018-12-04

Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2019-2023 e introduz ainda alterações ao regime da Portaria n.º 303/2016, de 5 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 10/2018, de 5 de janeiro, que[...]

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto