Diário da República
Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
Série: Série I
Número: 234/2023
Publicação: 5 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 5 de Dezembro, 2023
Regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante
Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante.