Diário da República

Diário da República n.º 234/2024, Série I de 2024-12-03

 

Série: Série I
Número: 234/2024
Publicação: 3 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 3 de Dezembro, 2024

Atualização do valor de referência e do montante do complemento solidário para idosos

Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.

Quadro regulatório aplicável às energias renováveis

Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.