Diário da República
Diário da República n.º 235, Série I de 2017-12-07
Série: 1
Número: 235
Publicação: 7 de Dezembro, 2017
Alteração do Regime da qualidade da água para consumo humano
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787
Alteração do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
Regulamentação do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
Síntese comentada
Regulamentação do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE)
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
Síntese comentada