Diário da República
Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09
Série: Série I
Número: 236/2025
Publicação: 9 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 9 de Dezembro, 2025
Alterações à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.