Diário da República
Diário da República n.º 236, Suplemento, Série I de 2017-12-11
Série: 1
Número: 236
Suplemento: 1º
Publicação: 11 de Dezembro, 2017
Alteração ao Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE
Síntese comentada
Alteração ao Regulamento de Atribuição de Matrícula a Veículos
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE
Síntese comentada