Diário da República n.º 236, Suplemento, Série I, de 2018-12-07

Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços

Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético