Diário da República
Diário da República n.º 238, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-10
Série: Série I
Número: 238
Suplemento: 1º
Publicação: 10 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 10 de Dezembro, 2021
Decreto-Lei n.º 109-G/2021
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores