Diário da República
Diário da República n.º 238/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-12
Série: Série I
Número: 238/2023
Suplemento: 1º
Publicação: 12 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 12 de Dezembro, 2023
Apoio financeiro de emergência ao sector agrícola
Estabelece o regime de aplicação de um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, da Comissão, de 14 de julho de 2023, aplicável ao território continental.