Diário da República
Diário da República n.º 239, Série I, de 2019-12-12
Série: 1
Número: 239
Publicação: 12 de Dezembro, 2019
Comunicação de informação relativa aos inventários – artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto
Despacho n.º 66/2019-XXII, de 13 de dezembro
Síntese comentada
Alargamento aos solicitadores de regime de adiamento de atos processuais
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores
Síntese comentada