Diário da República n.º 240, 2.º Suplemento, Série II, de 2018-12-13

Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, e define as respetivas regras de atribuição

Determina a comparticipação a fundo perdido, de projetos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no IMT, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, e define as regras de atribuição do montante em causa