Diário da República
Diário da República n.º 241, Série I de 2014-12-15
Série: 1
Número: 241
Publicação: 15 de Dezembro, 2014
Nova regulamentação do transporte de doentes
Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Alterações à regulamentação dos projetos de interesse regional (PIR)
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional (PIR)
Registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial