Diário da República n.º 241, Série II, de 2016-12-19

Norma Regulamentar n.º 13/2016-R, de 5 de dezembro - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2017