Diário da República

Diário da República n.º 242, Suplemento, Série I de 2017-12-19

 

Série: 1
Número: 242
Suplemento:
Publicação: 19 de Dezembro, 2017

Regime de Apoio à Cessação das Atividades da Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva das Atividades da Pesca de Embarcações que capturam pescada e estão incluídas no Plano de Recuperação da Pescada Branca do Sul e do Lagostim