Diário da República
Diário da República n.º 245, Série I, de 2019-12-20
Série: 1
Número: 245
Publicação: 20 de Dezembro, 2019
Modelo da participação das rendas e respetivas instruções de preenchimento
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento
Síntese comentada