Diário da República n.º 248, Série I de 2021-12-24

Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem