Diário da República
Diário da República n.º 248, Série II, de 2020-12-23
Série: 2
Número: 248
Publicação: 23 de Dezembro, 2020
Brexit – Nomeação de representante fiscal
Despacho n.º 514/2020-XXII, de 23 de dezembro
Síntese comentada
Alargamento ao Programa CONVERTE+ do regime excecional de condição de manutenção do emprego
Estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, que define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos
Síntese comentada