Diário da República

Diário da República n.º 248, Suplemento, Série I, de 2020-12-23

 

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Série: 1
Número: 248
Suplemento: 1º
Publicação: 23 de Dezembro, 2020

Novas instruções da declaração recapitulativa do IVA

Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis[...]

Síntese comentada