Diário da República
Diário da República n.º 249/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-28
Série: Série I
Número: 249/2023
Suplemento: 2º
Publicação: 28 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 28 de Dezembro, 2023
Regras nacionais complementares da intervenção “Seguros de colheitas” do PEPAC Portugal
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).