Diário da República
Diário da República n.º 249, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-29
Série: 1
Número: 249
Suplemento: 3º
Publicação: 29 de Dezembro, 2016
Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular
Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular
Atualização do Salário Mínimo Nacional
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017