Diário da República
Diário da República n.º 25, Série I, de 2019-02-05
Série: 1
Número: 25
Publicação: 5 de Fevereiro, 2019
Regras da pré-reforma na Função Pública
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
Síntese comentada