Diário da República
Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série II, de 2016-12-30
Série: 2
Número: 250
Suplemento: 3º
Publicação: 30 de Dezembro, 2016
Período de interdição à pesca da sardinha com cerco
Fixa um período de interdição de captura com a arte de cerco, manutenção a bordo e descarga de sardinha, entre o dia 1 de janeiro e o dia 28 de fevereiro de 2017