Diário da República
Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-27
Série: Série I
Número: 251/2024
Suplemento: 1º
Publicação: 27 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 27 de Dezembro, 2024
Revisão e fixação das taxas de ISP sobre os combustíveis
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Diminuição da taxa de carbono
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.