Diário da República
Diário da República n.º 251, Série I de 2014-12-30
Série: 1
Número: 251
Publicação: 30 de Dezembro, 2014
Certificados de origem do setor vitivinícola
Estabelece as entidades responsáveis pela emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola
Códigos CAE abrangidos pelos benefícios fiscais contratuais
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades
Valor médio de construção para 2015
Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015
Taxa de juro de suprimentos – limites em IRC
Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC
Coeficientes de desvalorização da moeda para os bens e direitos alienados em 2014
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014