Diário da República
Diário da República n.º 251, Série II, de 2013-12-27
Série: 2
Número: 251
Publicação: 27 de Dezembro, 2013
Pedidos de Reembolso – Alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010 de 01/07
Elimina obrigações declarativas no âmbito do IVA