Diário da República
Diário da República n.º 252, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-12-30
Série: 1
Número: 252
Suplemento: 3º
Publicação: 30 de Dezembro, 2020
Alteração e prorrogação de diversas medidas excecionais no âmbito da pandemia COVID-19
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada
Prorrogação do regime excecional para a mora nas rendas habitacionais e não habitacionais
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Síntese comentada