Diário da República
Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Série: Série I
Número: 253/2024
Publicação: 31 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 31 de Dezembro, 2024
Interdição de atividade de pesca de certas espécies
Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Alteração ao regime de inspeções técnicas de veículos
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.