Diário da República

Diário da República n.º 253, Série I de 2013-12-31

 

Série: 1
Número: 253
Publicação: 31 de Dezembro, 2013

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo

Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de julho