Diário da República
Diário da República n.º 255, 2.º Suplemento, Série I de 2015-12-31
Série: 1
Número: 255
Suplemento: 2º
Publicação: 31 de Dezembro, 2015
Adiamento do prazo de comunicação de informação financeira previsto no RCIF
Despacho do SEAF n.º 10/2015-XXI, de 28 de dezembro
Taxa sobre emissão de CO2 aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos
Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Coeficientes de localização a aplicar em cada município
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)