Diário da República
Diário da República n.º 26/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-06
Série: Série I
Número: 26
Suplemento: 1º
Publicação: 6 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 6 de Fevereiro, 2023
Medidas excecionais para as zonas afetadas pelas cheias de dezembro de 2022 e janeiro de 2023
Declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova medidas de apoio em consequência dos danos causados.