Diário da República
Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07
Série: Série I
Número: 27
Suplemento: 1º
Publicação: 7 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 7 de Fevereiro, 2023
Retificação das alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código[...]