Diário da República
Diário da República n.º 27/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-09
Série: Série I
Número: 63-A/2026/1
Publicação: 9 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 9 de Fevereiro, 2026
Regulamentação dos apoios para obras em habitações afetadas pela tempestade “Kristin”
Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.