Diário da República

Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09

 

Série: Série I
Número: 28
Publicação: 9 de Fevereiro, 2022
Disponibilização: 9 de Fevereiro, 2022

Regulamentação da produção e comercialização de cerveja

Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias