Diário da República
Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08
Série: Série I
Número: 28/2024
Publicação: 8 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 8 de Fevereiro, 2024
Salário mínimo na Região Autónoma da Madeira em 2024
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Alargamento das tipologias de cuidadores informais
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.