Diário da República
Diário da República n.º 3/2024, Série I de 2024-01-04
Série: Série I
Número: 3/2024
Publicação: 4 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 4 de Janeiro, 2024
Regime transitório para os atestados multiúso de incapacidade
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência.
Atualização do valor da unidade de referência no apoio judiciário
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.