Diário da República n.º 30, Série I, de 2019-02-12
Ampliação do objeto do Programa “Berço de Emprego”
Programa «Berço de Emprego»
Síntese comentada
Alteração do regime jurídico do complemento regional de pensão
Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A,[...]
Alteração do enquadramento das entidades de resolução de litígios de consumo
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Reforço da estabilidade do arrendamento urbano e proteção dos arrendatários em situação de fragilidade
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
Síntese comentada
Proibição do assédio no arrendamento
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Síntese comentada