Diário da República
Diário da República n.º 31/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-13
Série: Série I
Número: 31/2026
Publicação: 13 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 13 de Fevereiro, 2026
Regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».