Diário da República

Diário da República n.º 33, Série I de 2015-02-17

 

Série: 1
Número: 33
Publicação: 17 de Fevereiro, 2015

Entrada em vigor da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010