Diário da República
Diário da República n.º 33, Série I, de 2019-02-15
Série: 1
Número: 33
Publicação: 15 de Fevereiro, 2019
Atualização do salário mínimo para a Região Autónoma da Madeira
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Novas regras de emissão, arquivo e comunicação de faturas
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA
Síntese comentada