Diário da República n.º 33, Série II, de 2018-02-15

Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro[...]

Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2018