Diário da República
Diário da República n.º 37, Série I, de 2021-02-23
Série: 1
Número: 37
Publicação: 23 de Fevereiro, 2021
Alteração à regulamentação das medidas excecionais aplicáveis às Normas do Fundo Social Europeu (FSE)
Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
Síntese comentada
Regime especial de expropriações para projetos integrados no PEES
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social