Diário da República
Diário da República n.º 38, Série I de 2017-02-22
Série: 1
Número: 38
Publicação: 22 de Fevereiro, 2017
Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Síntese comentada
IRS – Dedução das despesas com refeições escolares em 2016
Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS
Síntese comentada