Diário da República
Diário da República n.º 39, Suplemento, Série I, de 2021-02-25
Série: 1
Número: 39
Suplemento: 1º
Publicação: 25 de Fevereiro, 2021
Alteração ao regime das pensões de velhice e invalidez
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
Síntese comentada