Diário da República
Diário da República n.º 40/2025, Série I de 2025-02-26
Série: Série I
Número: 40/2025
Publicação: 26 de Fevereiro, 2025
Disponibilização: 26 de Fevereiro, 2025
Autorização para alargamento do regime de IVA de caixa
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.