Diário da República
Diário da República n.º 41, Série I de 2016-02-29
Série: 1
Número: 41
Publicação: 29 de Fevereiro, 2016
Alteração ao Código do IRC – Regime das sociedades-mãe e sociedades-afiliadas
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015