Diário da República

Diário da República n.º 41, Série I de 2017-02-27

 

Série: 1
Número: 41
Publicação: 27 de Fevereiro, 2017

Taxas relativas a produtos fitofarmacêuticos

Portaria que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e encargos associados referentes às áreas dos pedidos relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional

PDR – Regras de redução dos pagamentos por declaração incompleta da superfície da exploração

Estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da totalidade da superfície da exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro